19 de setembro de 2019

TJ's declararam ilegalidade na cobrança de ICMS na conta de energia elétrica

O Maranhão é o estado que tem a maior alíquota de ICMS do Brasil, além disso, a conta de energia que, a CEMAR (Companhia Energética do Maranhão) envia aos consumidores chega às residências e empresas com vários encargos setoriais sob a forma de taxas que, nem sempre o usuário do sistema entende.

A cobrança tem levantado polêmicas e tornaram-se motivos de disputas judiciais entre consumidores, governos estaduais e concessionárias de energia, devido a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que, incide sobre o total  da fatura.

O Superior Tribunal de Justiça tem um entendimento favorável ao consumidor e considera a cobrança ilegal, pois, o ICMS deve incidir sobre a cobrança da energia elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas que dizem respeito a transmissão e outras etapas anteriores ao fornecimento do produto (energia).

Em vários Estados, os consumidores conseguiram decisões na Justiça, para reaver o que pagaram em impostos indevidos nos últimos cinco anos e em dobro. Além disso, tem direito a exigir a exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto, o que pode significar uma economia de até 35% no valor da conta.

Os consumidores maranhenses devem buscar orientação jurídica para reaver os tributos que, pagaram a mais nas contas de energia elétrica. Em tempo: outra questão que no estado do Maranhão não acontece é saber a alíquota do ICMS que, está sendo efetivamente cobrado na conta de energia, só aparece o valor a ser pago, outra ilegalidade.
E mais: consumidores maranhenses que tem conta de energia devem procurar o Procon, defensoria pública e a até mesmo a justiça para reaverem os valores cobrados indevidamente.

Do Blog do Filipe Mota

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