18 de abril de 2018

Wellington do Curso vai ao MPF contra apreensão por atraso no IPVA

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na terça-feira 17, representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se posicione em relação apreensão de veículos no Maranhão, por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A representação foi encaminhada à titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor, Talita de Oliveira.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze ação civil pública a fim de suspeder a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do tributo, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu enquanto deputado, mas da população, que está tendo o carro e a moto apreendidos e leiloados pelo governo Flávio Dino. Tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, destacou o tucano.

Antes de levar o caso ao MPF, Wellington já havia feito a mesma representação junto à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O deputado é também o autor do projeto de lei ordinária n.º 99/2017, que busca acabar com a arbitrariedade. A matéria está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio no ano passado, aguardando parecer sobre sua constitucionalidade.

O presidente do colegiado é o deputado Glaubert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB) o vice, ambos pertencentes a base governista na Casa.

Fonte: Atual 7

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