16 de maio de 2017

Ação Popular contrária ao recolhimento de veículos com IPVA atrasado no MA

Os advogados Américo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro protocolaram hoje (15) uma ação popular que discute o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Essa iniciativa é de advogados que lutam pela Democracia. Os autores entendem que a apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais, sendo que isso já foi inclusive reconhecido pelo STF, razão pela qual propõem a presente ação popular.

Com isso, ação popular que discute o recolhimento irregular de veículos por atraso no pagamento do IPVA, foi protocolada com o intuito de que o poder judiciário passe a barrar às apreensão que são irregulares.

Com a palavra, o poder judiciário, mas precisamente à vara de interesses difusos e coletivos.

Acesse aqui (Ação Popular busca apreensão veículos IPVA)

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