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Prefeito de São Luís Gonzaga, Dr. Emanoel |
De acordo com o pedido, o Fundeb deve ser investido na remuneração dos educadores, baseado na Constituição Federal e na legislação ordinária, que estabelecem a valorização dos educadores e garantem que pelo menos 60 por cento das verbas repassadas pelo recurso, sejam reservadas para remuneração de professores e profissionais que estejam diretamente ligados ao exercício da docência.
Foi recomendado ainda que publiquem, com ampla divulgação entre os profissionais e as unidades de ensino no município, quais os valores e os critérios de ordem objetiva observados para a concessão de cada gratificação paga com recursos do Fundeb.
A prefeitura terá o prazo de 60 dias para comprar a validação das medidas, caso contrário, serão geradas medidas administrativas e judiciais cabíveis ao administrador e secretário.
Emanoel Carvalho já foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), anteriormente, por ignorar um acordo quando assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que se comprometia a realizar concurso público no município em 2013.
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