20 de agosto de 2013

Projeto que isenta emissão da 2ª via de documentos é aprovado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2013, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que dispõe sobre a isenção de taxa de segunda via de documentos roubados.

De acordo com a proposta, o cidadão que tiver seus documentos roubados ou furtados não pagará taxa de 2ª via para a emissão de um novo documento. Para garantir o direito, o documento furtado ou roubado deve ter sido expedido por órgão público estadual e a vítima deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial no ato do requerimento do novo documento.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção da Governadora Roseana Sarney.

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