6 de junho de 2013

MP-MA denuncia ex-prefeito por fraude na previdência

Do blog do Neto Ferreira

Devido à fraude constatada na previdência do município, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú ofereceu, em 5 de junho,  Denúncia criminal contra o ex-prefeito de Formosa da Serra Negra (a 632km de São Luís) Cláudio Vale de  Arruda. A Ação Penal foi ajuizada pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas.

Pelo mesmo motivo, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-gestor.

Na Denúncia, o MPMA requer a condenação de Cláudio Vale de Arruda de acordo com os artigos 168-A e 71, do Código Penal. Entre as penalidades previstas na Ação por improbidade administrativa constam a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil com valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelo ex-gestor à época,  ressarcimento integral dos danos causados, valores estes corrigidos monetariamente, além do pagamento de até três vezes o valor, como multa pelos danos causados ao patrimônio.

Também está prevista a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.

Consta nas ações que o Ministério da Previdência Social realizou auditoria fiscal no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), do município de Formosa da Serra Negra. A inspeção abrangeu o período de novembro de 2007 a abril de 2011, incluindo, dessa forma, parte do mandato do ex-gestor, cujo término deu-se em dezembro de 2008.

Ficou constatado que o ex-prefeito reteve as contribuições descontadas dos servidores públicos, não as repassando à unidade gestora do RPPS: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipam).

Somente de novembro de 2007 a dezembro de 2008 foram descontados cerca de R$ 517.564,79, sendo repassados somente R$ 30.236,11, que resultou em uma diferença de R$ 487.328,68.

Sujerimos ao Ministério Público uma investigação ou auditoria parecida no histórico dos servidores públicos municipais de Olho d'Água das Cunhãs-MA, junto ao INSS, tendo em vista, que vários funcionários do município, procuraram o òrgão federal e tiveram a triste notícia de que alguns gestores (Ex-prefeitos) fizeram o desconto dos seus salários e não repassaram a Previdencia Social (INSS).

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