9 de dezembro de 2012

Suspensa nomeação e posse de convocados do concurso da Prefeitura de Santa Inês

Em obediência a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última quinta-feira, 6, junto ao Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, a Prefeitura de Santa Inês divulgou nota em que resolve suspender as nomeações e posse dos candidatos classificados e aprovados no concurso público realizado em abril deste ano e homologado em 25 de outubro.

A medida foi tomada pelo prefeito Raimundo Roberth Bringel Martins em atendimento à orientação do Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, com atribuição na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público. Versa no TAC que trata-se “de ato de improbidade administrativa a nomeação de concursando após o pleito eleitoral e até a posse do candidato eleito”, prescrito no parágrafo 7º do Artigo 73 da Lei 9504/97.

Ainda de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município se obriga a abster de nomear e demais atos subsequentes, com posse de candidatos classificados no último concurso até a posse do candidato eleito, a realizar-se em 1º de janeiro de 2013.

Portanto, em obediência ao MP e à Lei 9504/97, a Prefeitura de Santa Inês divulgou nota oficial em que resolve suspender as nomeações e posse dos candidatos relacionados no Edital de Convocação 001/2012, até 31.12.2012.

O TAC foi assinado pela promotora Flávia Valéria Nava da Silva, titular da 1ª Promotoria de Santa Inês, pelo prefeito Roberth Bringel e pelo secretário de Finanças José Milton Carvalho Ferreira.

Fonte: Agora Santa Inês

Nenhum comentário:

Postar um comentário

O usuário é responsável pela repercusão do comentário!