21 de dezembro de 2011

Juiz declara válida a filiação do prefeito de Bom Lugar no PMDB


O caso foi divulgado aqui. O prefeito de Bom Lugar, Antonio Sérgio Miranda de Melo, apresenta dupla filiação partidária. Segundo o sistema do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o prefeito está filiado ao PMDB e ao PRTB.

Sérgio Miranda afirma que cumpriu todos os prazos. Conforme certidão do próprio TSE emitida no dia 6 de outubro de 2011.

Para solucionar o impasse que o colocaria na condição de inelegível para a próxima eleição, Sérgio deu entrada em um processo de regularização de filiação partidária. O juiz Wilson Manoel de Freitas Filho deu parecer favorável e tornou nula a filiação partidária inerente ao PRTB "preservando sua adesão ao PMDB".

O entendimento do Juiz

Na sentença, o juiz Wilson Manoel cita a exigência "de que a desfiliação de um determinado partido seja, impreterivelmente, requerida até o dia imediato ao da nova filiação, constante do parágrafo único do art.22 da Lei 9.096/95, é feita não só ao partido que se pretende a desfiliação, mas também ao juiz da respectiva Zona Eleitoral..." para mais adiante confirmar que Sérgio Miranda seguiu os tramites "este foi o procedimento seguido pelo filiado neste feito. as providências administrativas foram devidamente cumpridas pelo Cartório Eleitoral da 66ªZona no Sistema ELO V.6.”. 

Finalizando o juiz Wilson arremata: "o exame dos documentos acostados, sobretudo da comunicação de desfiliação, comprovam que o filiado cuidou de se desligar do PRTB, além de proceder à comunicação ao Cartório da 66ª ZE, a saber, em 06/10/2011, portanto antes do envio das listas".

Fonte: Blog do Louremar

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