21 de junho de 2011

Juiz decreta a indisponibilidade dos bens do prefeito de Bacabal



O prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, e o Secretário de Saúde Lilio “Guêga” Estrela de Sá estão sem poder dispor dos seus bens para qualquer negócio.

O Juiz da 1ªVara de Bacabal, Celso Pinheiro Júnior, decretou a indisponibilidade dos bens da dupla atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público. O Promotor de Justiça Márcio José Bezerra Cruz, iniciou uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa pelo fato do prefeito Lisboa ter permitido que o município tenha sofrido uma multa que hoje chega a quase três milhões de reais. O juiz concluiu que “... restam indícios de improbidade ante a farta documentação que aparelha a presente demanda, revelando a forma negligente com que tem sido tratada a saúde pública deste município. Por óbvio, omissões dos requeridos”.

O prejuízo que o prefeito e o secretário deixaram o Município sofrer é decorrente da multa pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta. No Termo, o Prefeito se comprometeu a reformar o pronto-socorro municipal no prazo de 180 dias. O termo foi assinado em maio de 2009. Até hoje a obra não foi concluída. O acordo com o MP prevê multa de 5 mil reais por dia de atraso nas obras.

O juiz Celso Pinheiro Júnior cita em sua decisão que o pronto-socorro está fechado há mais de 595 dias e o valor da multa está em R$ 2 milhões 975 mil. A decisão do juiz de tornar indisponíveis os bens do Prefeito e do Secretário atende em parte ao pedido do Ministério Público. No processo de número 1195/2011, o Promotor pediu a quebra dos sigilos bancários, fiscal e imobiliário e ainda o sequestro dos bens de Lisboa e Lilio Guêga.

Lilio Guêga e Raimundo Lisboa tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa.

A história de um pronto-socorro fechado

No ano de 2007, no mês de junho, técnicos do laboratório móvel da Secretaria de Estado do Meio Ambiente visitaram o pronto-socorro de Bacabal. Comprovaram muitas irregularidades, inclusive a contaminação por coliformes fecais da água consumida pelos funcionários e pacientes.

No mês de agosto do mesmo ano, após uma fiscalização, a Promotoria ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Secretaria de Saúde do Município. O ato seguinte foi levado a efeito pelo juiz Osmar Gomes. Ele concedeu uma liminar parcial à Ação Civil impetrada pelo Ministério Público. A Ação pedia o total fechamento do Socorrão. O juiz, em seu despacho, argumentou que tal medida penalizaria a comunidade bacabalense.

O pronto-socorro passou então a funcionar parcialmente, sendo depois transferido para o Hospital Regional Laura Vasconcelos. Ainda em 2007, quando Lisboa era o homem de confiança do ex-governador Jackson Lago, o governo do Estado liberou recursos financeiros para a execução da obra de reforma e ampliação. Os valores nunca foram divulgados pelo município.

A reforma só começaria em maio de 2008, com previsão de terminar em novembro do mesmo ano. Não foi o que aconteceu. Já em maio de 2009, foi realizada uma audiência pública onde entidades representativas da sociedade civil e o Ministério Público cobraram providências da Secretaria de Saúde do município sobre a reforma que, naquele mês, completava um ano. Foi redigido um acordo estabelecendo o prazo de 180 dias para a consecução da obra. Até hoje a reforma continua sem conclusão.


Fonte: Blog do Louremar




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