25 de abril de 2011

Ministério Público propõe ações contra ex-prefeita Lalinha e ex-presidente da Câmara Magno oliveira


Localização geográfica de Olho d'Água das Cunhãs-MA
O titular da Promotoria de Justiça de Olho d`Água das Cunhãs, Fernando Antonio Berniz Aragão, ajuizou, no dia 13 de abril, duas ações Civis Públicas, uma por Ato de Improbidade Administrativa e outra de Execução Forçada, contra Laurací Martins Oliveira (Lalinha), ex-prefeita do Município.

As ações foram motivadas por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas da Prefeitura de Olho d`Água das Cunhãs no exercício financeiro de 2006. Entre as irregularidades encontradas estão a realização de despesas com combustíveis, medicamentos e materiais hospitalares sem licitação, contratação temporária com ausência de contratos e fragmentação de despesas. O Município também não apresentou a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e outros documentos exigidos.

Na ação, o Ministério Público pede que a ex-prefeita devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 944,742,40 mais multa de R$ 94.474,24.

CÂMARA - No último dia 18, o promotor Fernando Aragão, ajuizou outras duas Ações Civis Públicas - uma por Ato de Improbidade Administrativa e outra de Execução Forçada - contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Olho d`Água das Cunhãs, Francisco Magno Pereira de Oliveira.

Mais uma vez, as ações referem-se a irregularidades encontradas pelo TCE na prestação de contas da Câmara relativa a 2005. O Tribunal de Contas do Estado apontou, entre outras irregularidades, a ausência de procedimentos licitatórios, pagamento de salário de vereador em valor diferente do fixado em Lei Municipal e contratação de pessoal sem concurso público.

Na Ação Civil Pública de Execução Forçada, o Ministério Público do Maranhão solicita a condenação de Francisco Magno Pereira de Oliveira a repor ao erário R$ 2.564,34.

Redação: CCOM-MPMA

Nenhum comentário:

Postar um comentário

O usuário é responsável pela repercusão do comentário!