21 de março de 2011

TJ recebe denúncia contra o prefeito de Lago Verde


O prefeito de Lago Verde, Raimundo Almeida (PP), responderá ação penal perante o TJMA, pela acusação de não ter prestado contas referentes ao exercício financeiro de 2009, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão é da 3ª Câmara Criminal, em julgamento concluído na sessão desta segunda-feira, 21.

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, que o acusou de crime de responsabilidade, por ter apresentado com atraso a referida prestação de contas.

Em defesa, o prefeito argumentou que a conduta não se adequou a crime algum, pois estaria com o mandato de prefeito cassado pela Câmara Municipal durante o período em que deveria prestar contas (abril/2010), quando o vice-prefeito estaria respondendo pelo cargo.

O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, votou pelo recebimento da denúncia, por estarem presentes os requisitos, entendendo que os fatos alegados devem ser apreciados durante a instrução criminal. O magistrado determinou a designação de data para audiência, onde o MP poderá propor a suspensão do processo.

VOTO-VISTA - A decisão foi por maioria, contra o voto-vista do desembargador José Bernardo Rodrigues, que rejeitou a denúncia, entendendo que o prefeito afastado não possuía condições de reunir a documentação para prestar as contas dentro do prazo, medida que caberia a quem estivesse investido no cargo.

(Ascom/TJMA)
Fonte: Jornal Pequeno

Nenhum comentário:

Postar um comentário

O usuário é responsável pela repercusão do comentário!